Oferta de novos serviços de comunicações electrónicas pela RADIOMÓVEL

Por deliberação de 28 de Maio de 2008, foi aprovada a decisão final relativa à oferta de novos serviços de comunicações electrónicas pela RADIOMÓVEL Telecomunicações, S.A.

Foi, em particular, determinado o seguinte:

1. Permitir a utilização das frequências SMRP-CDMA 450 MHz da RADIOMÓVEL na rede de acesso local para a prestação do serviço telefónico prestado em local fixo e do serviço VoIP de uso nómada pela empresa, com as características típicas dos serviços apresentados ao ICP-ANACOM em 17.05.2007, desde que sejam obrigatoriamente observadas as seguintes condições:

a) O acesso aos serviços deve ser assegurado através de um terminal ligado a uma única BTS pré-determinada quando efectua, recebe e mantém as chamadas;

b) Em casos excepcionais, justificados tecnicamente e como tal reconhecidos pelo ICP-ANACOM, é admissível a associação de um terminal a duas, no máximo três BTS pré-determinadas;

c) As restrições constantes das alíneas anteriores devem ser asseguradas num período máximo de 10 dias após a activação do serviço.

2. Reconhecer à RADIOMÓVEL o direito à utilização da gama de numeração “2” do PNN no âmbito do serviço telefónico prestado em local fixo, desde que sejam cumpridas as condições previstas na presente deliberação.

3. Reconhecer à RADIOMÓVEL o direito à utilização da gama de numeração “30” do PNN no âmbito do serviço VoIP de uso nómada, desde que sejam cumpridas as condições previstas na presente deliberação.

4. Determinar à RADIOMÓVEL que mantenha um registo relativo a todos os terminais que operem no âmbito do serviço telefónico prestado em local fixo e à BTS associada, incluindo nomeadamente:

a) O número de telefone fixo atribuído;

b) A data de activação do serviço;

c) A morada indicada na contratação do serviço;

d) A identificação, incluindo as coordenadas geográficas ¹, da BTS associada ao terminal móvel após o seu processo de selecção.

5. Determinar à RADIOMÓVEL que apresente ao ICP- ANACOM, no prazo de 15 dias úteis a contar da presente deliberação, a descrição do processo técnico conducente à selecção das BTS no âmbito do serviço telefónico prestado em local fixo e do serviço VoIP de uso nómada.

6.  Determinar à RADIOMÓVEL que apresente informação clara e transparente aos utilizadores finais sobre as características do serviço telefónico prestado em local fixo, esclarecendo, nomeadamente, o seguinte:

a) Garantia de que o serviço é assegurado exclusivamente na morada declarada pelo utilizador final para esse efeito;

b) Zona de cobertura do serviço, incluindo eventuais limitações de acessibilidade indoor;

c) Impacto ao nível da localização do chamador nas chamadas realizadas para o número único de emergência europeu (112).

7. Determinar à RADIOMÓVEL que apresente informação clara e transparente aos utilizadores finais sobre as características do serviço VoIP de uso nómada, esclarecendo, nomeadamente, o seguinte:

a) Garantia de que o serviço é assegurado nas áreas correspondentes aos HotSpots definidos para efeito do serviço;

b) Natureza nómada do serviço;

c) Eventuais limitações de acessibilidade indoor;

d) Impacto ao nível da localização do chamador nas chamadas realizadas para o número único de emergência europeu (112).

Foi, em simultâneo, aprovado o relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta que incidiram sobre o projecto de decisão respectivo.