Adaptação formal da licença da RADIOMÓVEL para a prestação do SMRP

Por deliberação de 16 de Abril de 2008, a ANACOM aprovou a decisão final relativa à adaptação formal da licença emitida à RADIOMÓVEL – Telecomunicações, S.A. para a prestação do Serviço Móvel com Recursos Partilhados (SMRP) aos termos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

Foi, em particular, deliberado o seguinte:

• Aprovar, nos termos e com os fundamentos dele constantes, o relatório da audiência prévia da interessada sobre o sentido provável de decisão respectivo;
• Declarar que as obrigações fixadas à RADIOMÓVEL – Telecomunicações, S.A, para a prestação do SMRP nos termos da licença nº ICP-ANACOM – 012/SMRP são compatíveis com o novo quadro regulamentar transposto pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, subsumindo-se nas condições gerais aí estabelecidas para o exercício da actividade e nas condições especificas que podem ser associadas à atribuição dos direitos de utilização de frequências e números, enumeradas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 27°, no n.º 1 do artigo 32° e no n.º 1 do artigo 34°, todos da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro; e
• Proceder à especificação das condições gerais associadas à oferta do SMRP, das condições associadas ao direito de utilização de frequências e das condições associadas à utilização de números do Plano Nacional de Numeração, nos termos do título adaptado.