Alteração das linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo dos contratos de adesão a serviços de comunicações electrónicas (consulta)

Por deliberação de 4 de Junho de 2008, a ANACOM aprovou as seguintes medidas:

• Sentido provável da decisão (SPD) que determina a alteração das Linhas de Orientação sobre o conteúdo mínimo dos contratos na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, e que determina a todos os prestadores de serviços de comunicações electrónicas a adaptação dos modelos de contratos de adesão ao novo regime e o envio aos assinantes de comunicação com informação das alterações contratuais decorrentes daquela Lei. Este SPD foi submetido a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
  
  
• Projecto de decisão relativo à alteração às Linhas de Orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas no que respeita aos chamados ''períodos de fidelização''. Este projecto de decisão foi submetido a procedimento geral de consulta, nos termos do artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas.