A ANACOM aprovou, por deliberação de 26 de Junho 2008, decisão sobre a avaliação das formas de implementação das obrigações que se mantêm sobre o grupo PT no mercado 12 da Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003 (fornecimento grossista de acesso em banda larga).
Adoptada na sequência do compromisso assumido pela ANACOM na deliberação de 3 de Abril de 2008, na qual emitiu o seu entendimento sobre o spin-off da Zon Multimédia, esta decisão incide essencialmente sobre a actualização da deliberação de 3 de Outubro de 2007, que aprovou a metodologia para avaliação de compressão de margens nas ofertas de banda larga do grupo PT - ofertas de contenção 1:50.
Em particular, a ANACOM:
- Eliminou a necessidade de as empresas do grupo PT informarem esta Autoridade sobre as condições a praticar no retalho, incluindo eventuais promoções, com uma antecedência de 10 dias úteis face à data em que pretendem que essas condições entrem em vigor, passando essa comunicação a ser efectuada após a entrada em vigor dessas condições – ou seja, no prazo máximo de 5 dias úteis após essa data, acompanhada da fundamentação adequada;
- Actualizou os custos de retalho considerados na metodologia para avaliação de compressão de margens e considerou a existência de proveitos adicionais com tráfego.
A análise agora efectuada não prejudica as conclusões que vierem a resultar das análises de mercados em curso, em particular, dos mercados 4 e 5 da Recomendação da Comissão sobre mercados relevantes (Recomendação 2007/879/CE, de 17 de Dezembro de 2007).
Consulte:
- Implementação das obrigações do grupo PT no mercado 12 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=600485
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Avaliação de compressão de margens nas ofertas de banda larga do Grupo PT (aditamento) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=558389
- Avaliação de compressão de margens nas ofertas de banda larga do Grupo PT (rectificação) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=533121
- Avaliação de compressão de margens nas ofertas de banda larga do Grupo PT https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=526159
- Entendimento da ANACOM sobre o spin-off da ZON Multimédia e o impacto nas análises de mercado https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=569973
