Por esclarecimento emitido em 8 de Junho de 2008, a ANACOM pronunciou-se sobre a oferta de serviços de comunicações electrónicas com recurso à utilização de números geográficos ou nómadas ou outros tipos de números.
Face às questões suscitadas, quer no âmbito de pedidos de esclarecimentos, quer no âmbito de diversas acções de fiscalização, a ANACOM entende dever esclarecer o seguinte:
1. Os números do Plano Nacional de Numeração (PNN) só podem ser atribuídos aos clientes/utilizadores finais por operadores/prestadores com declaração de actividade emitida pela ANACOM para a prestação de serviços compatíveis com esses números. Os números do PNN podem ser usados (marcados) para aceder a serviços de comunicações electrónicas oferecidos por operadores/ prestadores sem declaração de actividade emitida pela ANACOM, caso a propriedade do tráfego gerado para esses números consubstancie um serviço cuja oferta não tenha lugar em Portugal.
2. A obtenção desses números pelos operadores/ prestadores faz-se por uma das seguintes vias: (i) solicitando a atribuição dos respectivos direitos à ANACOM, (ii) por transmissão dos direitos de utilização desses números de outro operador/ prestador, autorizada pela ANACOM.
3. À atribuição de direitos de utilização de números do PNN estão associadas condições, assinalando-se, para os números geográficos, a necessidade de ser respeitado o uso do número num único local fixo - a morada do assinante - situado na área geográfica indicada pelos dígitos com significado geográfico que compõem esse número. Decorre do ponto 1 que os números não geográficos de tradução do PNN podem ser utilizados para acesso a call centres de âmbito global.
