A ANACOM aprovou o regulamento do concurso público para a atribuição de um direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para a oferta do serviço móvel terrestre acessível ao público na faixa de frequências dos 450-470 MHz, bem como o respectivo caderno de encargos, por deliberação de 7 de Agosto de 2008.
Faz parte integrante desta deliberação o relatório dos procedimentos de consulta a que o referido regulamento esteve sujeito, na sequência de deliberação de 20 de Março de 2008, o qual fundamenta as opções da ANACOM e analisa as respostas recebidas, dentro do prazo fixado, provenientes das seguintes entidades: Grupo Portugal Telecom (GRUPO PT), em nome e representação das empresas, Portugal Telecom, SGPS, PTC, PT PRIME e TMN; ONITELECOM; RADIOMÓVEL; SONAECOM e VODAFONE PORTUGAL.
O Regulamento do Concurso Público carece ainda de publicação em Diário da República, a partir da qual são contados os prazos nele previstos, nomeadamente o relativo à apresentação das candidaturas.
Consulte:
- Concurso para atribuição de um direito de utilização de frequências na faixa de frequências dos 450-470 MHz https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=285395
Consulte ainda:
- Projecto de regulamento e anúncio do concurso público para atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para a oferta do SMT acessível ao público https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=624438
