Relatório de Regulação 2003

O ICP-ANACOM, criado em 1981, e cujo primeiro estatuto orgânico só nove anos depois seria aprovado, foi vendo, ao longo do tempo, as suas funções e enquadramento institucional serem decisivamente influenciados pela evolução do sector e do direito comunitário, no sentido da liberalização e da promoção da concorrência.

---