Manutenção do registo da entidade certificadora SPCABO - Comunicações

Por deliberação de 27 de Agosto de 2008, foi determinada a manutenção do registo da SPCABO - Comunicações, Lda., como entidade certificadora ITED, prescindindo-se da audiência prévia de interessados, nos termos do n.º 1 do artigo 100º e da alínea b) do n.º 2 do artigo 103º do Código de Procedimento Administrativo (CPA).

Com a decisão definitiva do procedimento, nos termos do artigo 85º do CPA, caducou a medida provisória de suspensão do registo, por um período de três meses, determinada por deliberação de 26 de Março de 2008 e prorrogada por 30 dias, em 11 de Julho de 2008.