Preço do serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão - decisão final

Por deliberação de 10 de Setembro de 2008, foi adoptada a decisão final sobre o preço do serviço de distribuição e difusão do sinal de televisão praticado pela PT Comunicações, ao abrigo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º das Bases da Concessão do serviço público de telecomunicações (Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro) e em execução das medidas determinadas na sequência da análise do mercado grossista de serviços de radiodifusão para a entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais (mercado 18 da Recomendação da Comissão 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003).