O Parlamento Europeu (PE) aprovou ontem, em 1ª leitura, no quadro do processo de co-decisão com o Conselho, as suas emendas ao pacote de revisão legislativa das comunicações electrónicas apresentado pela Comissão Europeia em Novembro de 2007. Algumas dessas alterações incidem sobre questões de fundo, designadamente a criação do regulador único europeu.
Em contraposição à Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas (AEMCE), proposta pela Comissão, o PE avança com a criação de um organismo dos reguladores europeus, uma estrutura mais leve e sustentada nas boas práticas do Grupo de Reguladores Europeus (ERG), devendo a Comissão consultar e levar em máxima conta as suas opiniões. Apoiando as autoridades reguladoras nacionais (ARN), este órgão servirá igualmente para se atingir um patamar legislativo harmonizado e coerente em todo o espaço comunitário. O Parlamento propõe ainda que este seja financiado em parte pelo orçamento comunitário (em vez de, como proposto pela CE, ser suportado exclusivamente pelas ARN) e que metade dos seus funcionários seja recrutada junto dos reguladores nacionais.
A proposta da CE foi igualmente modificada no que concerne ao processo de aplicação de remédios, passando agora a envolver a Comissão e o novo organismo, sendo que, se este se opuser à medida regulatória, a Comissão poderá solicitar à ARN envolvida a alteração da medida em causa ou avançar com outras propostas de medidas correctivas.
Quanto ao processo de imposição de separação funcional entre a infra-estrutura de rede e as actividades comerciais dos operadores históricos, este que só poderá ser utilizado em último recurso e mediante aprovação conjunta da Comissão e do novo órgão.
A próxima etapa será a discussão em sede de Conselho de Ministros da UE, a 27 de Novembro de 2008.
Mais informação:
- Telecoms Reform: Parliament vote paves way for Single Telecoms Market in Europe http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=MEMO/08/581&format=HTML&aged=0&language=EN&guiLanguage=en
- PE vota novas regras para o sector das telecomunicações http://www.europarl.europa.eu/news/expert/infopress_page/052-37899-266-09-39-909-20080923IPR37898-22-09-2008-2008-false/default_pt.htm
- Reforming the current telecom rules http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/tomorrow/index_en.htm
