Por despacho proferido nos autos de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos, a que corresponde o Processo n.º 930/07.9BEVIS, a correr termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em que são Partes, como Autora, a Ora Telecom - Comunicações, Unipessoal, Lda., e, como Demandado, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), foi determinada a esta Autoridade a publicação de um anúncio de citação no seu sítio de Internet.
Este processo relaciona-se com a deliberação aprovada pelo Conselho de Administração da ANACOM a 4 de Abril de 2007, mediante a qual foram criados, no âmbito do Plano Nacional de Numeração (PNN), os códigos ''761'' e ''762'' para serviços de tarifa única por chamada.
Nestes termos, procede-se à publicação do anúncio em questão neste sítio.
Consulte:
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Anúncio do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
(PDF 579 KB)
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Criação de novos códigos ''761'' e ''762'' no PNN https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=471594
