Consulte:
- Projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=693398
Regulamento da Portabilidade - projecto de alteração (consulta)
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Atualizado em 20.10.2008
A ANACOM aprovou, por deliberação de 15 de Outubro de 2008, o projecto de alteração do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade) e a respectiva nota justificativa.
Este projecto de alteração está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para comentários no contexto de ambos os procedimentos.
