Autorização ICP-ANACOM - 04/2006 - SP
O Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), em reunião efectuada em 2 Fevereiro de 2006, deliberou, ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 6º e da alínea l) do artigo 26º, ambos dos estatutos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 18º da Lei n.º 102/99, 26 de Julho e ainda nos termos conjugados dos artigos 5º e 28º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2003, de 12 de Junho, atribuir à Flash Transportes Unipessoal, Lda., uma autorização para a prestação de serviços postais não reservados e não abrangidos no âmbito do serviço universal, bem como delegar, no seu Presidente, poderes para outorgar, pelo ICP-ANACOM, o respectivo título.
Assim, o Presidente do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Pedro Duarte Neves, emite a correspondente autorização nos seguintes termos:
1.º Pelo presente título fica a Flash Transportes Unipessoal, Lda., doravante abreviadamente designada FLASH, pessoa colectiva nº 506 354 563, com sede na Rua Teresa Gomes, nº 20 A, 2725 - 177 Mem Martins, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, sob o número 19729, autorizada à prestação de serviços de correio expresso.
2.º Os serviços de correio expresso a que alude o número anterior, são caracterizados pela aceitação/recolha, tratamento, transporte e distribuição, com celeridade acrescida, de envios de correspondência e encomendas, diferenciando-se dos respectivos serviços postais de base pela realização, entre outras, eventualmente contratadas com os clientes, do conjunto das seguintes características suplementares:
a) Prazo de entrega pré - definido;
b) Registo dos envios;
c) Garantia de responsabilidade do prestador autorizado mediante seguro ou outro meio pelo qual o remetente conheça previamente a fórmula do ressarcimento dos prejuízos causados;
d) Controlo do percurso dos envio pelo circuito operacional do prestador autorizado, permitindo a identificação do estado dos envios e informação ao cliente.
3.º Os serviços postais objecto da presente autorização são prestados no território nacional, suportando-se para tal em rede postal própria.
4.º 1. É vedada à FLASH a prestação dos seguintes serviços e actividades postais:
a) Serviços de envio de correspondência, livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas até 2 Kg de peso, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
b) Serviços de encomendas postais, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
c) Serviços de envios registados ou com valor declarado, que não se enquadrem nas características dos serviços de correio expresso;
d) Serviços de envios de correspondência, incluindo a publicidade endereçada, quer sejam ou não efectuados por distribuição acelerada, cujo preço seja inferior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 50 g;
e) Serviços de envios de correspondência registada e de correspondência com valor declarado, incluindo os serviços de citação via postal e notificações penais, cujo preço seja inferior a duas vezes e meia a tarifa pública de um envio de correspondência do primeiro escalão de peso da categoria normalizada mais rápida, desde que o seu peso seja inferior a 50 g;
f) A emissão e venda de selos e outros valores postais;
g) A emissão de vales postais;
h) A colocação, na via pública, de marcos e caixas de correio destinadas à recolha de envios postais.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, são aplicáveis as definições e classificações constantes da Lei nº 102/99, de 26 de Julho.
5.º A presente autorização rege-se pelo disposto no Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de 12 de Junho, bem como pela demais legislação aplicável ao sector postal.
6. 1. No exercício da actividade autorizada pode a FLASH celebrar contratos com terceiros para a prestação de serviços, designadamente de transporte e de distribuição dos envios postais objecto da presente autorização.
2. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da FLASH nomeadamente perante o ICP-ANACOM e os utilizadores dos serviços, pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis à actividade autorizada.
7.º Constituem direitos da FLASH no desenvolvimento da actividade autorizada:
a) Prestar os serviços postais nos termos da presente autorização;
b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal, tal como definida no nº 4 do artigo 4º da Lei nº 102/99, de 26 de Julho;
c) Aceder à rede postal pública em condições transparentes e não discriminatórias, mediante condições a acordar com a concessionária do serviço postal universal;
d) Fixar livremente os preços dos serviços prestados.
8.º No âmbito da actividade autorizada a FLASH fica sujeita, de entre outras que decorram da legislação aplicável, às seguintes obrigações:
a) Assegurar a inviolabilidade e o sigilo das correspondências, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
b) Garantir a segurança da rede postal;
c) Assegurar a protecção de dados, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;
d) Garantir a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas;
e) Assegurar a protecção da vida privada;
f) Exercer a actividade respeitando o ordenamento do território, protecção do ambiente e do património;
g) Exercer a actividade nos termos e com respeito dos limites fixados na presente autorização;
h) Cumprir, para cada uma das modalidades do serviço postal prestado ao abrigo da presente autorização, os níveis de qualidade a que se vinculou no processo instrutório apresentado;
i) Publicitar de forma adequada e fornecer regularmente aos utilizadores informações actualizadas e precisas sobre as características dos serviços prestados, designadamente sobre as condições gerais de acesso e utilização dos serviços, preços e níveis de qualidade praticados;
j) Garantir, em termos de igualdade, o acesso dos utilizadores aos serviços prestados, mediante o pagamento dos preços aplicáveis;
k) Publicitar de forma adequada e com a antecedência mínima de 30 dias a extinção, total ou parcial, dos serviços prestados;
l) Anunciar de forma adequada e com a antecedência mínima de 10 dias a suspensão, total ou parcial, dos serviços, salvo caso fortuito ou de força maior;
m) Assegurar o tratamento das reclamações dos utilizadores mediante procedimentos transparentes, simples e pouco dispendiosos, devendo garantir resposta atempada e fundamentada às mesmas.
9.º A FLASH fica especialmente obrigada perante o ICP-ANACOM a:
a) Comunicar a alteração de qualquer dos elementos constantes na presente autorização;
b) Informar, com a antecedência mínima de 10 dias, a intenção de oferecer outros serviços postais não incluídos no âmbito da presente autorização;
c) Fornecer a informação necessária à verificação e fiscalização das obrigações e condições inerentes à presente autorização, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respectivas instalações, equipamentos e documentação;
d) Cumprir com as determinações que, nos termos da lei e da presente autorização, lhe sejam dirigidas no prazo que para o efeito for fixado, salvo se outro não resultar de lei especial.
10.º A FLASH fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 19º do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, no montante e de acordo com o fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
11.º A presente autorização pode ser alterada a pedido devidamente fundamentado da FLASH.
12.º Sem prejuízo de outras sanções que se mostrem aplicáveis nos termos do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, o incumprimento do disposto na presente autorização constitui fundamento da revogação da mesma, nos termos do seu artigo 21º.
13.º Nos termos do disposto na alínea b) do nº 1 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 150/2001, de 7 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/2003, de 12 de Junho, é a presente autorização emitida sob condição de adequação ao objecto social da actividade de prestação de serviços postais.
Lisboa, 2 Fevereiro de 2006.
O Presidente do Conselho de Administração
