Tarifário residencial do serviço telefónico fixo no âmbito do serviço universal

Por deliberação de 29 de Outubro de 2008, a ANACOM decidiu não se opor à proposta de tarifário residencial do serviço telefónico num local fixo, no âmbito do serviço universal, apresentada pela PT Comunicações, S.A., em 20 de Outubro de 2008 e reformulada em 28 do mesmo mês, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de transparência a que haja lugar, devendo o mesmo ser apresentado ao Conselho Consultivo.