Na sequência do resultado da votação, em primeira leitura, no Parlamento Europeu (PE) a 24 de Setembro de 2008, a Comissão Europeia (CE) apresentou, a 7 de Novembro, os novos textos do pacote legislativo de reforma do sector das comunicações electrónicas, lançado a 13 de Novembro de 2007.
Assim, na sequência das propostas do PE, a CE propõe a criação do «Organismo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações», com dimensão e competências reduzidas face à sua proposta inicial para a «Autoridade Europeia das Telecomunicações». O Organismo será suportado, nomeadamente, por uma subvenção da Comunidade e por contribuições voluntárias das autoridades reguladoras nacionais (ARN), das quais serão destacados os peritos nacionais que assegurarão metade do pessoal do novo Organismo. Os presidentes das ARN assumirão igualmente um papel preponderante não só na nomeação do director-geral como na gestão do Organismo.
A CE optou ainda por limitar as competências do novo Organismo nas questões relativas ao espectro e à segurança de redes, abandonando, neste caso, a proposta de fusão da ENISA (European Network and Information Security Agency).
A proposta alterada envolve também o processo de implementação de medidas correctivas, no âmbito do qual se assegura uma participação directa e eficiente do novo Organismo, assim como o reforço da coordenação estratégica da política do espectro radioeléctrico, com a criação de um programa plurianual, a adoptar conjuntamente pelo Parlamento e pelo Conselho. Por outro lado, os direitos de utilização do espectro ficam agora «claramente focados nos serviços pan-europeus», tal como proposto pelo PE.
Merece ainda destaque a proposta da Comissão no sentido de fornecer, em 2009, orientações mais pormenorizadas no domínio regulamentar para as redes de acesso da próxima geração, na sequência da posição assumida pelo PE de reforço das regras aplicáveis ao investimento nas redes de banda larga de elevado débito, rejeitando todos os pedidos de ''férias regulamentares''.
A CE aceitou ainda a proposta do PE de acordo com a qual os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos europeus não podem ser restringidos na ausência de uma decisão judicia prévia, salvo quando exista risco para a segurança pública.
As novas propostas da CE serão agora discutidas na reunião do Conselho de Ministros das Telecomunicações marcada para 27 de Novembro próximo, estando prevista para Abril de 2009 a votação em segunda leitura no Parlamento Europeu.
