A ANACOM decidiu, em 13 de Novembro de 2008, ouvir os CTT - Correios de Portugal, em sede de audiência prévia, sobre o Relatório a publicar por esta Autoridade, referente aos resultados do controlo efectuado sobre os níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos CTT em 2005.
Esta decisão tem enquadramento no Convénio de Qualidade de Serviço Postal Universal, celebrado em 20 de Janeiro de 2004 entre a ANACOM, enquanto entidade reguladora do sector postal, e os CTT, enquanto prestador do serviço postal universal, no qual foram fixados e publicados os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço universal em 2005. Decorre ainda da Lei de Bases dos serviços postais, que comete à ANACOM o dever de assegurar, de forma independente da do prestador de serviço universal (CTT), o controlo dos níveis de qualidade de serviço efectivamente oferecidos, devendo os resultados ser objecto de relatório publicado pelo menos uma vez por ano.
Consulte:
- Indicadores de qualidade de serviço - 2005 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=749118
