Por deliberação de 4 de Dezembro de 2008, a ANACOM aprovou o relatório da consulta às entidades interessadas e o projecto de decisão sobre a definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliações de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares relativamente aos mercados de fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede num local fixo e de fornecimento grossista de acesso em banda larga.
Foi igualmente aprovada a notificação a remeter à Comissão Europeia (CE) e às autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
