Indicadores estatísticos dos serviços postais

Por deliberação de 4 de Dezembro de 2008, foi aprovado o sentido provável da decisão relativa aos indicadores estatísticos a remeter trimestralmente a esta Autoridade pelos prestadores de serviços postais, o qual será submetido a audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 100º e 101º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 25 dias úteis.

Foi ainda decidido, na mesma data, revogar o conjunto de indicadores aplicáveis aos serviços postais explorados em concorrência, a partir do momento em que os novos indicadores comecem a ser reportados pelos prestadores.