A ANACOM aprovou, em 17 de Dezembro de 2008, o relatório, a emitir e a publicar por esta Autoridade, referente aos resultados do controlo efectuado sobre os níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT) em 2005.
Esta decisão tem enquadramento no Convénio de Qualidade de Serviço Postal Universal, celebrado em 20 de Janeiro de 2004 entre a ANACOM, enquanto entidade reguladora do sector postal, e os CTT, enquanto prestador do serviço postal universal, no qual foram fixados e publicados os parâmetros e níveis mínimos de qualidade de serviço associados à prestação do serviço universal em 2005. Decorre ainda da Lei de Bases dos serviços postais, que comete à ANACOM o dever de assegurar, de forma independente da do prestador de serviço universal (CTT), o controlo dos níveis de qualidade de serviço efectivamente oferecidos, devendo os resultados ser objecto de relatório publicado pelo menos uma vez por ano.
Mais informações:
- Indicadores de qualidade de serviço - 2005 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=778301
