A ANACOM aprovou, por deliberação de 17 de Dezembro, o Regulamento que estabelece as regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações, bem como o relatório da segunda consulta a que foi submetido o respectivo Projecto de Regulamento, no âmbito da qual foram recebidos os contributos das seguintes entidades: APR, APRITEL, Direcção-Geral do Consumidor, FENACOOP, FCRL, Grupo PT, Onitelecom, SIRESP, Sonaecom, TMN, UGC e Vodafone.
Tratando-se de um projecto de regra técnica, susceptível de integrar as previsões do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril (que estabelece os procedimentos administrativos a que obedece a troca de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, a ANACOM notificou o Regulamento à Comissão Europeia (CE), através do Instituto Português da Qualidade, pelo que a sua publicação e entrada em vigor fica suspensa até que a CE se pronuncie ou decorram 3 meses sobre a recepção da notificação por esta entidade, tal como se estabelece no artigo 5º, n.º 1 do citado diploma.
Consulte:
- Projecto de regulamento que estabelece regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=780598
