Conteúdo mínimo dos contratos de adesão - alteração das linhas de orientação

Por deliberação de 11 de Dezembro de 2008, foram aprovadas as alterações às Linhas de Orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação de serviços de comunicações electrónicas, decorrentes da legislação aplicável aos serviços públicos essenciais (Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, que alterou a Lei n.º 23/96, de 26 de Julho), bem como as respeitantes aos designados ''períodos de fidelização''. Igualmente foram aprovados os relatórios da audiência prévia e do procedimento geral de consulta que incidiram sobre os projectos de decisão correspondentes, adoptados por deliberação de 4 de Junho de 2008.