Foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (JOCE C 331 de 31 de Dezembro de 2002) a lista provisória de normas e especificações técnicas relativas à oferta harmonizada de redes e serviços de comunicações electrónicas a que alude o artigo 17º da Directiva Quadro (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7.03.2002), que visa encorajar a oferta harmonizada de redes de comunicações electrónicas, serviços de comunicações electrónicas e recursos e serviços conexos.
Esta nova lista substitui a lista anteriormente publicada (a 7 de Novembro de 1998) ao abrigo das Directivas Oferta de Rede Aberta (ONP). No entanto, dado que o novo quadro regulamentar tem como data de implementação o dia 25 de Julho de 2003, aqueles normativos manter-se-ão em vigor até lá.
Abrangendo o novo quadro regulamentar a totalidade das redes de comunicações electrónicas, serviços e recursos conexos, a presente listagem reflecte essa realidade.
Em conformidade, constituem novidade: a exclusão de várias normas da lista da Oferta de Rede Aberta (ORA), nomeadamente a maior parte das associadas à Recomendação 92/382/CEE, relativa a serviços de transmissão de dados por pacotes (PSDS), e à Recomendação 82/383/CEE, relativa à rede digital com integração de serviços (RDIS); e a inclusão de novas normas, sendo de realçar a criação de um novo capítulo sobre radiodifusão.
A lista de normas e especificações técnicas será objecto de revisões regulares por forma a acolher os requisitos decorrentes das novas tecnologias e das alterações no mercado.
Nota: A informação que se segue é propriedade do JOCE
Lista provisória de normas e especificações técnicas publicada em 31 de Dezembro de 2002 (143 KB)
Lista publicada ao abrigo das Directivas ONP (94 KB)
Consulte ainda:
- Publicado o pacote ''Revisão 99'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45635
- Consultas no âmbito da ''Revisão 99'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=65804
Mais informação:
- EUR-LEX - Jornal Oficial da União Europeia http://eur-lex.europa.eu/JOIndex.do?ihmlang=pt