Consulte:
- Declaração sobre o SCA dos CTT - exercício de 2006 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=812698
- Declaração sobre o SCA dos CTT - exercício de 2005 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=812658
Consulte ainda:
- Aviso n.º 4006/2009, publicado a 19 de Fevereiro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=848198