Consulte:
- Projecto de alteração ao Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=693398
- Regulamento de alteração ao Regulamento da Portabilidade https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1141598
Regulamento da Portabilidade - projecto de alteração (consulta encerrada)
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Por deliberação de 4 de Fevereiro de 2009 foi aprovado o Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto - Regulamento da Portabilidade, bem como o respectivo relatório final da consulta.
