Concurso SMT 450-470 MHz - Prorrogação de prazo da RNT

Por deliberação de 16 de Janeiro de 2009, a ANACOM prorrogou, por 20 dias úteis, o prazo concedido à RNT - Rede Nacional de Telecomunicações, S.A. para cumprimento das obrigações de reforço da caução, prevista no n.º 1 do artigo 19.º, e de prestação de caução a que aludem os artigos 15.º, n.º 1 e 19.º, n.º 2, todos do Regulamento n.º 474/2008, de 22 de Agosto.