A Comissão Europeia adoptou ontem, dia 11 de Fevereiro, a Recomendação relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com a directiva quadro que integra o novo pacote regulamentar sectorial.
De acordo com esta Recomendação, as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN), ao definirem os mercados relevantes, deverão analisar os 18 mercados agora identificados pela Comissão em conformidade com os princípios do direito da concorrência, que se encontram divididos em dois grandes grupos: mercados retalhistas e mercados grossistas. A regulação sectorial específica que neste contexto seja decidida passará a constituir a excepção e não a regra.
Esta recomendação constituía a última peça omissa do chamado pacote “Revisão 99”. A nova legislação sectorial, em vigor a partir de 25 de Julho de 2003, distingue-se por ser tecnologicamente neutra e por promover a convergência de serviços e equipamentos.
Os três principais objectivos do novo quadro regulamentar prendem-se com a criação de um enquadramento regulamentar estável e previsível, a promoção da inovação e o estímulo ao investimento nas redes e serviços de comunicações, lembrou Erkki Liikanen, Comissário para as Empresas e Sociedade da Informação, na apresentação desta Recomendação que hoje teve lugar, em que também participou Mario Monti, Comissário para a Política da Concorrência.
Consulte:
-
Recomendação
(PDF 26 KB)
-
Memorando explicativo
(PDF 124 KB)
Mais informação:
- Commission puts in place final piece of new framework for electronic communications http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=IP/03/221|0|RAPID&lg=EN;
- ''Recommendation on relevant markets and New regulatory framework'' Press Conference Brussels, 12 February 2003 http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=SPEECH/03/73|0|RAPID&lg=EN
- New Regulatory Framework http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/regulatory/new_rf/index_en.htm
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Orientações da Comissão - Poder de Mercado Significativo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=55624
- Consultas no âmbito da ''Revisão 99'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=65804
- Publicado o pacote ''Revisão 99'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=45635
