Novo quadro regulamentar (Revisão 99)

A Anacom publica neste sítio uma nova área subordinada à temática 'Revisão 99'. Aqui poderá obter informação sobre o novo quadro regulamentar comunitário para as comunicações electrónicas, que integra nomeadamente a directiva-quadro, a directiva acesso, a directiva autorização e a directiva serviço universal, bem como a decisão espectro de frequências.

Este pacote de normas, formalmente aprovado pelo Conselho da União Europeia em Março de 2002, será aplicado em todos os Estados-membros a partir de 25 de Julho de 2003.

Para mais informações sobre este assunto consulte a área "Novo quadro regulamentar (Revisão 99)https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65798".