Consulte na área de Legislação, na parte aplicável aos Serviços de Radiocomunicações, o aviso do ICP-ANACOM de 17 de Fevereiro sobre licenças radioeléctricas, que substitui o anterior aviso de 18 de Setembro de 2001.
Aviso de 17 de Fevereiro sobre licenças radioeléctricas
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