Regulamento da Qualidade de Serviço - projecto de alteração (consulta)

Por deliberação de 25 de Março de 2009, a ANACOM aprovou o projecto de alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho (Regulamento de Qualidade de Serviço), bem como a respectiva nota justificativa.

Este projecto de alteração está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para comentários no contexto de ambos os procedimentos.