Foi hoje publicada, na Iª Série-A do Diário da República, a Lei n.º 6/2003, de 6 de Março, que autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações.
Consulte:
- Lei n.º 6/2003, de 6 de março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=934079
