Report:
Relatório da consulta sobre o projecto de Regulamento de Alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho
(PDF 304 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/Relatorio_Regulamento_qualidade_servico_Reg46_2005.pdf?contentId=972170&field=ATTACHED_FILE
(PDF 304 KB)
Consultation document(s):
https://www.anacom.pt/streaming/nota_justificativa_anexo1.pdf?contentId=895719&field=ATTACHED_FILE
Regulamento de alteração ao Regulamento n.º 46/2005, de 14 de Junho - Regulamento sobre qualidade de serviço
(PDF 112 KB)
https://www.anacom.pt/streaming/projecto_alterRQS_anexo2.pdf?contentId=895739&field=ATTACHED_FILE
(PDF 112 KB)