Avaliado o estado de desenvolvimento do projecto de exploração da Plataforma de Televisão Digital Terrestre para Portugal; reconhecidas as dificuldades objectivas da oferta massificada dos equipamentos terminais necessários ao início da exploração comercial da referida plataforma; analisado o modelo de negócio em que assentou o lançamento do concurso público, através do qual foi atribuída a licença de exploração à Plataforma de Televisão Digital Terrestre, SA (PTDP); tendo a PTDP admitido a solução de extinção dos direitos e obrigações inerentes à licença que lhe foi concedida; e tendo sido ponderada a defesa do interesse público em presença; o Conselho de Administração da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), hoje reunido, deliberou propor ao ministro da Economia a revogação da licença concedida.
Consulte:
- Revogação da licença da PTDP https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403007
