A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) tem em curso uma consulta a várias entidades, relativa aos objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e aos objectivos de ofertas mínimas de serviços, de características técnicas e de recursos avançados no âmbito dos serviços concessionados aos CTT ? Correios de Portugal, S.A. (CTT).
Serão consultadas, neste âmbito, associações representativas dos consumidores, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, bem como associações empresariais e prestadores de serviços postais.
Os contributos resultantes da consulta, designadamente no respeitante à disponibilidade da rede postal pública e aos diversos indicadores a acordar entre a ANACOM e os CTT, serão tidos em consideração na elaboração do convénio a celebrar entre ambas as partes, nos termos da cláusula 15ª do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal.
Os comentários à referida consulta podem ser enviados, até 30 de Abril de 2003, preferencialmente por via electrónica para o endereço: redepp@anacom.pt, sem prejuízo do seu envio pelas vias tradicionais. Visando-se a divulgação pública, neste sítio, das respostas recebidas, os elementos considerados de natureza confidencial deverão ser claramente identificados.
Consulte:
- Convénio de objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviços (projecto) - audição dos interessados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=403034
- Audição sobre o Convénio de objectivos de desenvolvimento da rede postal pública e de ofertas mínimas de serviços https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=58969
