ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Despacho
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos dos n.ºs 6 e 7 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007 e dos n.ºs 1 e 2 do despacho do vice-presidente do conselho de administração do ICP-ANACOM, Dr. Alberto Souto de Miranda, de 28 de Maio de 2007, decido:
1 - Subdelegar no chefe da divisão (DRE1), Dr. Pedro Fernando Loureiro Ferreira, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas para exploração relativas à actividade da Divisão de Assuntos Comunitários, até ao montante de Euro 1000, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pela Direcção de Relações Exteriores.
2 - Subdelegar na chefe da divisão (DRE2), Cristina Maria Silva Lourenço, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas para exploração relativas à actividade da Divisão de Organizações Internacionais de Telecomunicações, até ao montante de Euro 1000, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pela Direcção de Relações Exteriores.
3 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
28 de Maio de 2007. - O Director de Relações Exteriores, José Manuel da Costa de Sousa Barros.
