ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Despacho
Nos termos dos n.ºs 7 e 9 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007, no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos relacionados com o serviço de amador e o Serviço de Rádio Pessoal - Banda do Cidadão, e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar na directora de Comunicação e Imagem (DCI), Dr.ª Maria de Fátima Valente Luís Aragão Botelho, os poderes necessários para, em processos que corram trâmites pelo serviço de atendimento na sede do ICP-ANACOM, em Lisboa:
a) Autorizar o registo de utilizadores de estações do Serviço de Rádio Pessoal - Banda do Cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março;
b) Autorizar a certificação de amadores de radiocomunicações, nos termos do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro.
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser subdelegadas na coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Público.
3 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pela directora de Comunicação e Imagem que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
8 de Maio de 2007. - O Vogal do Conselho de Administração, José Manuel Ferrari Careto.
