Regulamento de leilão para atribuição de frequências BWA (consulta)

Por deliberação de 20 de Maio de 2009, a ANACOM aprovou o projecto de Regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o acesso de banda larga via rádio (BWA), assim como a respectiva nota justificativa.

Este projecto de Regulamento está sujeito ao procedimento regulamentar previsto no artigo 11º dos Estatutos da ANACOM, bem como ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas, tendo sido fixado um prazo de 30 dias úteis para comentários no contexto de ambos os procedimentos.