Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ICP - Autoridade nacional de Comunicações
Aviso
Nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, o ICP- Autoridade Nacional de Comunicações torna público que foram publicitadas no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE), no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, transposta para a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, as referências relativamente a normas e regulamentação técnica comum constantes do anexo.
7 de Setembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Álvaro Cordeiro Dâmaso.
ANEXO
(ver documento original)
