Consulte:
- Projecto de manuais técnicos ITED e ITUR https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956519
ITED e ITUR - projecto de manuais técnicos (consulta)
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Por deliberação de 3 de Junho de 2009, a ANACOM aprovou, nos termos do artigo 106º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, os projectos de manuais técnicos ITED e ITUR.
Estes projectos estão sujeitos ao procedimento geral de consulta estabelecido no artigo 8º da Lei das Comunicações Electrónicas.
