Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Despacho
Nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 15.º da Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, e pela Lei n.º 7/2006, de 3 de Março, e para efeitos de renovação de licença, é aprovado o modelo do título de habilitação para o exercício da actividade de radiodifusão, cujo teor é publicado em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
5 de Setembro de 2008. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.
(ver documento original)
