Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Aviso
Declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT – Correios de Portugal, S.A.
Compete ao ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), como entidade reguladora, nos termos do nº2 do artigo 19º da Lei nº 102/99, de 26 de Julho, aprovar o sistema de contabilidade analítica do prestador do serviço universal, fiscalizar a sua correcta aplicação e publicar anualmente uma declaração de comprovação de conformidade do sistema de contabilidade analítica e dos resultados obtidos.
Assim, dando cumprimento a esta disposição, torna-se público que a declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT – Correios de Portugal, S.A. - Exercício de 2003, emitida pelo ICP-ANACOM, se encontra à disposição dos eventuais interessados nos serviços de Atendimento ao Público da Autoridade Nacional de Comunicações, sitos na Avenida José Malhoa, 12, 1099-017 Lisboa, entre as 9 e as 16 horas, de segunda a sexta-feira, bem como no site www.anacom.pt.
22 de Junho de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.
