Nomeação da comissão para os concursos públicos da TDT

Por deliberação de 27 de Fevereiro de 2008, foi nomeada a comissão que, nos termos previstos nos respectivos regulamentos, intervirá nos concursos públicos para i) atribuição de um direito de utilização de frequências de âmbito nacional para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT) - concurso público Mux A, e ii) atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para a TDT e de licenciamento de operador de distribuição - concurso público Muxes B a F.