Aprovação dos projectos dos manuais ITED e ITUR

Por deliberação de 29 de Julho de 2009, a ANACOM aprovou, nos termos do artigo 106º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, os projectos finais dos manuais técnicos ITED e ITUR, que serão objecto de notificação à Comissão Europeia nos termos do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril.