Alterações à ORALL

Por deliberação de 5 de Agosto de 2009, foi aprovado o sentido provável de decisão relativo às alterações à oferta de referência de acesso ao lacete local (ORALL), bem como a sua submissão a audiência prévia das entidades interessadas, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo.

Foi igualmente decidida a respectiva notificação à Comissão Europeia e às restantes autoridades reguladoras europeias, nos termos do n.º 1 do artigo 57.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.