Aviso de 19.8.2009 sobre licenças radioeléctricas

Por deliberação de 19 de Agosto de 2009, foi aprovado o Aviso sobre licenças radioeléctricas, incluindo nomeadamente as estações que carecem de licença radioeléctrica e os elementos que devem instruir os requerimentos para atribuição ou alteração dessas licenças, a ser publicado em Diário da República (D.R.). Em simultâneo, foi decidido revogar o Aviso da ANACOM de 10 de Julho de 2003, publicado no DR, 3ª série, n.º 168, de 23 de Julho de 2003.