Declaração de retificação n.º 75/2009, de 12 de outubro

Publicado no D.R. n.º 197 (Série I), de 12 de Outubro de 2009

Assembleia da República

Declaração de Rectificação


Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que «Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:

No n.º 1 do artigo 15.º, onde se lê «Quando se trate de contra-ordenação menos grave» deve ler-se «Quando se trate de contra-ordenação leve».

No n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê «Quando se trate de infracção menos grave ou grave» deve ler-se «Quando se trate de infracção leve ou grave».

Assembleia da República, 7 de Setembro de 2009. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.