Consulta pública sobre modelos de custeio

Por deliberação de 28 de Outubro de 2009, a ANACOM decidiu, no âmbito do processo de consulta pública sobre modelos de custeio:

(i) reconhecer que o contexto actual relativamente ao desenvolvimento e implementação de modelos de custeio regulatório é, face aos desenvolvimentos entretanto ocorridos a nível comunitário, culminados nomeadamente na Recomendação relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos bem como na Recomendação sobre tarifas de terminação (móvel e fixa), materialmente diferente do contexto vivido aquando do lançamento da consulta pública;

(ii) constatar em consequência que, quer o documento da consulta quer os contributos recebidos, poderão já não focar as principais questões em jogo e estar descontextualizados, não reflectindo o posicionamento das diversas partes e decidir, assim, pela não elaboração de um relatório da consulta pública sobre modelos de custeio;

(iii) tomar conhecimento de uma síntese dos contributos recebidos, elaborada pelos serviços, considerando esses contributos, com os condicionalismos referidos, como elementos a ter em conta na reflexão mais geral e actualizada que importa agora desenvolver no novo enquadramento das questões associadas ao custeio regulatório;

(iv) informar as partes interessadas dos próximos desenvolvimentos a nível nacional, em matéria de custeio regulatório, preconizados por esta Autoridade, nomeadamente:

a. No quadro do acompanhamento regular do desenvolvimento do sistema regulatório da PT Comunicações, a ANACOM adjudicou a duas empresas de consultoria dois estudos específicos relativos à metodologia de cálculo do custo de capital a ser considerado no sistema de custeio regulatório daquela empresa e ao enquadramento dos custos de curtailment no mesmo sistema, ambos em fase de conclusão. A curto prazo, previsivelmente ainda no corrente ano, tendo em consideração as conclusões extraídas desses estudos, serão submetidas a consulta das entidades interessadas as orientações propostas por esta Autoridade relativamente a estas matérias;

b. Prevê-se o lançamento de um estudo de consultoria com vista a uma avaliação global do actual sistema de custeio regulatório da PT Comunicações e à sua eventual reformulação, a ser desenvolvida durante o ano de 2010;

c. No âmbito das comunicações móveis foi já lançado um concurso com publicação internacional para o desenvolvimento e implementação de um modelo de terminação em redes móveis, em conformidade com a Recomendação da Comissão Europeia, o qual se prevê que esteja operacional em meados de 2010 com vista a poder fornecer dados relevantes para a fixação das tarifas de terminação a partir de 2011, sendo que as tarifas de 2010 ainda serão determinadas com recurso a benchmarking;

(v) sublinhar que nos desenvolvimentos previstos serão endereçadas diversas das questões objecto da consulta pública de 2005 e que sobre elas as partes interessadas terão sempre oportunidade de se pronunciar de modo mais informado, num contexto actual e sobre aspectos mais concretos.