Objectivos estratégicos do ICP-ANACOM para 2007 e sua prossecução

Os objectivos estratégicos do ICP-ANACOM para 2008 foram delineados no Plano Estratégico para o triénio 2008-2010, assentando em cinco grandes eixos:

• Promover mercados abertos e concorrenciais;
• Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral;
• Melhorar a eficiência e a capacidade de actuação do regulador;
• Participar no desenvolvimento do mercado interno da União Europeia (UE), melhorando a performance interna;
• Promover a cooperação institucional e técnica.

Apresenta-se de seguida uma breve síntese sobre as principais realizações em cada um dos eixos estratégicos que enquadraram a actividade regulatória do ICP-ANACOM durante 2008.

• Promover mercados abertos e concorrenciais

Neste âmbito, destacam-se como principais áreas de actuação previstas para 2008 as decorrentes da revisão do quadro regulamentar das comunicações electrónicas (incluindo o processo de revisão das análises de mercado e das obrigações associadas às mesmas e o desenvolvimento do quadro regulatório aplicável às novas redes de acesso (NRA), a definição de princípios, acções e calendários associados à publicação de indicadores de qualidade das ofertas grossistas reguladas, o desenvolvimento de estudos específicos (nomeadamente sobre a evolução das NRA e da separação funcional das redes e a avaliação dos modelos de custeio nas redes fixas e móveis), o desenvolvimento do processo de designação do(s) prestador(es) do SU no contexto das comunicações electrónicas e das actividades de assessoria ao Governo, a revisão dos convénios de preços e qualidade de serviço dos CTT - Correios de Portugal, S.A. (CTT) e todas as acções associadas à implementação da televisão digital terrestre (TDT). De notar que algumas destas acções, bem como outras, ligadas nomeadamente à gestão do espectro em termos de perspectiva estratégica (comércio secundário, mobile TV, dividendo digital, reformulação do QNAF¹, disponibilização da faixa dos 2,5 GHz) estão também relacionadas com o segundo objectivo (garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral).

Conforme se destaca nas secções específicas deste relatório, verificaram-se desenvolvimentos importantes nesta área, com a conclusão ou realização de progressos significativos em muitas das acções programadas durante o ano 2008, tendo havido, no entanto, necessidade de definir algumas prioridades e descontinuar ou atrasar algumas acções consideradas menos relevantes, quer pela sua natureza e oportunidade quer pelas evoluções entretanto ocorridas, inclusivamente a nível comunitário. É, nomeadamente, o caso das acções relativas à revisão do regime de servidões radioeléctricas, à análise dos mercados grossistas de serviço de mensagens curtas, SMS e acesso à banda larga móvel, à definição ou reformulação dos modelos de custeio e à transposição da revisão da Directiva 87/372/CE que propiciará o refarming do espectro dos 900 MHz atribuído ao serviço GSM², estas duas últimas fortemente condicionadas pelos calendários da UE. Por outro lado, a afectação de recursos à revisão do Regulamento da Portabilidade (também constante do plano para 2009) e às múltiplas questões suscitadas em 2009 sobre a operação desta funcionalidade determinaram adiar o desenvolvimento do previsto Regulamento de Numeração.

No que respeita à gestão do espectro radioeléctrico, procurou manter-se a perspectiva da sua articulação com os objectivos de regulação definidos para o ICP ANACOM, o que foi presente na revisão anual do QNAF, bem como nas restantes decisões tomadas neste domínio ao longo de 2008, com destaque para a preparação do processo de atribuição de espectro radioeléctrico na faixa dos 3,4-3,8 GHz, numa perspectiva de neutralidade, do ponto de vista dos serviços e da tecnologia. Neste domínio, é de referir que algumas actividades não tiveram conclusão durante o ano 2008, uma vez que a reflexão interna necessária ao lançamento das respectivas consultas públicas (por vezes condicionada pela agenda da Comissão Europeia (CE)) prolongou-se durante esse ano. Encontram-se nessa situação os dossiês relacionados com o mobile TV, comércio secundário de espectro e dividendo digital.

• Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral

Em matéria de garantia e protecção dos direitos dos utilizadores e dos cidadãos em geral relevam-se como principais acções previstas para 2008 as associadas à avaliação de mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos e sua extensão ao sector das comunicações electrónicas, à supervisão da implementação do regulamento do roaming internacional, à análise da qualidade de serviço móvel terrestre e do acesso à Internet e nos preços dos serviços postais, ao processo de especificação e implementação do 112L e diversas análises relacionadas com a segurança das comunicações, à implementação da gama de serviços de apoio social 116xxx criada por decisão da CE, bem como diversos estudos relacionados com padrões de consumo e perfis socio-demográficos dos utilizadores finais e benchmarks de comparação de preços dos serviços postais.

De um modo geral as acções previstas foram realizadas anotando-se que a relativa à consulta sobre eventual atribuição directa de números a clientes finais foi deslizada para 2009 por razões de prioridade e face à necessidade de recolha de informação adicional sobre a matéria.

• Melhorar a eficiência e a capacidade de actuação do regulador

Com vista à prossecução deste objectivo, e de entre as diversas linhas de acção para 2008 salienta-se, em ligação mais directa com a actividade de regulação, a criação de uma base de dados de numeração, que conheceu em 2008 a adjudicação do seu desenvolvimento e implementação, embora esta última só venha a concretizar-se em 2009.

Adicionalmente, o ICP-ANACOM manteve um esforço muito significativo no sentido de reduzir custos de consultoria e de assegurar, com recursos internos, o desenvolvimento dos estudos e das análises necessárias ao prosseguimento da sua função regulatória.

• Participar no desenvolvimento do mercado interno da UE, melhorando a performance interna

Com o intuito de participar activamente no desenvolvimento do mercado interno da UE e melhorar a performance interna, permitindo perspectivar estratégias inovadoras e antecipar problemas e respectivas soluções, o ICP-ANACOM identificou como principais temas de regulação para 2008 a nível comunitário os relativos à aprovação do novo quadro regulatório europeu, à regulação do roaming, à revisão do SU, aos procedimentos no âmbito do artigo 7.º da Directiva Quadro (Directiva 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002) e às novas recomendações sobre os mercados relevantes.

Neste âmbito, e conforme se desenvolve em secção específica deste relatório, releva-se a participação activa do ICP ANACOM, quer no quadro da sua actividade enquanto autoridade reguladora independente, quer no das suas atribuições de assessoria ao Governo, em diversas instâncias comunitárias e europeias, contribuindo para os seus documentos e posições comuns.

• Promover a cooperação institucional e técnica

No contexto da promoção da cooperação institucional e técnica, o ICP ANACOM apontou para a continuação da cooperação que tem vindo a garantir junto de outros países e autoridades reguladoras nacionais do sector das comunicações, privilegiando, em particular, o relacionamento com os países de língua oficial portuguesa.

Neste âmbito disponibilizou peritos em matérias de regulação e análises de mercado para diversas acções de cooperação a nível bilateral ou multilateral.