Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Deliberação n.º 3140/2009, de 19 de Novembro, relativa à delegação de poderes do conselho de administração da ANACOM no seu vice-presidente;
Despacho n.º 25420/2009, de 19 de Novembro, relativo à subdelegação de poderes do vice-presidente do conselho de administração da ANACOM no seu director de Regulamentação e Assuntos Jurídicos.
Consulte:
- Despacho n.º 25420/2009, de 19 de Novembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994396
- Deliberação n.º 3140/2009, 19 de Novembro de 2009 https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994399
