A ANACOM decidiu, por deliberação de 3 de Novembro de 2009, não se opor à proposta de tarifário residencial do serviço telefónico num local fixo, no âmbito do serviço universal, apresentada pela PT Comunicações em 27 de Outubro de 2009, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de transparência a que haja lugar. Este tarifário foi submetido ao Conselho Consultivo da ANACOM, nos termos dos Estatutos desta Autoridade.
Consulte:
- Serviço universal - Tarifário residencial do serviço telefónico fixo https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=994489
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=39
