O Conselho de Ministros da União Europeia (UE) aprovou, a 20 de Novembro de 2009, o pacote de revisão do quadro regulamentar europeu das telecomunicações (''pacote telecom''), cuja proposta incial fora apresentada pela Comissão Europeia (CE) em 2007.
Esta decisão do Conselho resulta do consenso obtido a 5 de Novembro em reunião com o Parlamento Europeu (PE), instituição que votará em terceira leitura, amanhã (24 de Novembro), na sua sessão plenária, a aprovação formal do ''pacote telecom''. Este conjunto de reformas legislativas no sector das telecomunicações entrará em vigor com a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, estimada para Dezembro de 2009.
De acordo com a CE, os próximos passos deste processo serão a criação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), prevista para a Primavera de 2010, e a transposição do “pacote telecom” para a legislação nacional dos 27 Estados-Membros da UE até Junho de 2011.
Mais informação:
- Telecomunicações: Comissão Europeia satisfeita com a aprovação pelos ministros da UE da reforma geral do quadro regulamentar que visa criar um mercado único das telecomunicações concorrencial http://europa.eu/rapid/pressReleasesAction.do?reference=IP/09/1800&format=HTML&aged=0&language=PT&guiLanguage=en
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Parlamento e Conselho da UE encerram negociações do ''pacote telecomunicações'' https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=990823
